Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA, cabendo ao interessado obter a anuência e/ou, autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais
Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa
