Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Município de Ruy Barbosa.
Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa
