credenciamento para prestação de serviço de exames laboratoriais, em conformidade com os ditames da Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, em especifico no seu Artigo 79, “caput”, bem como Lei Federal nº 8080/90, artigo 24 e 25. Edital e seus anexos poderão ser obtidos junto à Prefeitura